CPP - Código de Processo Penal, art. 136

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 136 e CPP, art. 137. Arresto. Substituição de bens móveis por imóveis. Insuficiência dos bens imóveis para garantir o dano. Bens que não integram o patrimônio do recorrente. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sequestro/arresto. Violação ao Lei 9.6113/1998, art. 4º, «caput» e ao CPP, art. 617. CPP. Violação do CPP, art. 2º e do CP, CPP, art. 91, § 1º e 2º. Violação, art. 125. CPP. Negativa de vigência ao CPP, art. 136. CPP. Contrariedade ou negativa de vigência ao CPP, art. 282, II. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não abrangência dos fundamentos suficientes encampados no recurso. Súmula 283/STF. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Mandado de segurança. Crime contra o sistema financeiro. Sequestro/arresto de bens. Cônjuge do denunciado. Meação. Confusão patrimonial. Ausência de direito líquido e certo. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito penal e processo penal. Medida cautelar real. Interesse e legitimidade do Ministério Público. Bis in idem. Inexistência. Indícios de autoria. Reexame de prova. Inépcia da denúncia. Inadequação da via. Arresto provisório. Prazo de duração. Reavaliação dos bens. Recorrente que não impugna o fundamento do acórdão recorrido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito penal e processo penal. Medida cautelar real. Interesse e legitimidade do Ministério Público. Bis in idem. Inexistência. Indícios de autoria. Reexame de prova. Inépcia da denúncia. Inadequação da via. Arresto provisório. Prazo de duração. Reavaliação dos bens. Recorrente que não impugna o fundamento do acórdão recorrido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito penal e processo penal. Medida cautelar real. Interesse e legitimidade do Ministério Público. Bis in idem. Inexistência. Indícios de autoria. Reexame de prova. Inépcia da denúncia. Inadequação da via. Arresto provisório. Prazo de duração. Reavaliação dos bens. Recorrente que não impugna o fundamento do acórdão recorrido. Mais detalhes

STJ Recurso. Seqüestro prévio. Embargos previstos no CPP, art. 130, I. Via inidônea para impugnar o seqüestro decretado com base no art. 136 do mesmo diploma. Cabimento da apelação criminal. CPP, art. 134. Mais detalhes