CPP - Código de Processo Penal, art. 137

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Operação crédito viciado. Crimes de organização criminosa, peculato e corrupção ativa. Medida assecuratória. Lei 9.613/1998, art. 4º. Indícios suficientes de infração penal. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Pedido de substituição do bloqueio de ativos financeiros por bens imóveis. Ausência de previsão na legislação de regência. Aplicação do código de processo civil. Possibilidade. Precedentes. Menor liquidez dos bens imóveis e ausência de demonstração de risco para a manutenção das atividades empresariais. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Alegação de analogia in malam partem. Aplicação do CPP, art. 137 e Lei 9.613/1998, art. 17-A. Teses não prequestionadas. Revisão das conclusões. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Bloqueio judicial e constrição de bens. Pessoa jurídica. Desnecessidade de constar no polo passivo da investigação. Utilização para pratica de crimes. Possibilidade. Fundamentação da decisão. Ocorrência. Requisitos para decretação das medidas. Existência. Arresto e sequestro. Recurso especial não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 136 e CPP, art. 137. Arresto. Substituição de bens móveis por imóveis. Insuficiência dos bens imóveis para garantir o dano. Bens que não integram o patrimônio do recorrente. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Descaminho. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Ofensa ao CPP, art. 137, CPP. Impossibilidade de análise. Revolvimento fático. Alegação de ausência de periculum in mora para a decretação de medida assecuratória. Impossibilidade de análise. Revolvimento fático. Súmula 7/STJ. Requerimento de medica assecuratória. Decretação de arresto pelo magistrado. Poder geral de cautela. Mais detalhes

STJ Tributário. Crime contra a ordem tributária. Fazenda Pública. Medida cautelar. Sequestro de bens. Bens móveis, fungíveis e passíveis de deterioração. Venda antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Decreto-lei 3.240/41, art. 3º. CPP, art. 137, § 1º. Mais detalhes

STJ Tributário. Crime contra a ordem tributária. Fazenda Pública. Medida cautelar. Sequestro de bens. Requisitos. Decreto-lei 3.240/41, art. 3º. CPP, art. 125 e CPP, art. 133. Mais detalhes

STJ Crime contra a ordem tributária. Medida cautelar. Sequestro de bens. Bens. Venda antes do trânsito em julgada da sentença. Hipóteses. Decreto-lei 3.240/41. CPP, art. 137, § 1º. Mais detalhes

STJ Processual penal. Recurso especial. Atos fraudulentos na autorização de empréstimos bancários. Ação penal em curso. Caixa econômica federal. Medida assecuratória. Contribuições. Fundo de pensão dos empregados da caixa econômica federal. CPC/1973, art. 649. Rol taxativo de bens impenhoráveis. Arresto. Possibilidade. Ressarcimento. Recurso não-provido. Mais detalhes

STJ Arresto de bens, contas e aplicações financeiras. Medida decorrente de investigação da prática de crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a ordem tributária. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Garantia de satisfação de eventual pena de multa, custas processuais e ressarcimento de danos. CPP, art. 137. Dispensabilidade de origem ilícita. Decisão devidamente fundamentada. Recurso improvido. Mais detalhes