CPP - Código de Processo Penal, art. 167

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial. Desaparecimento dos vestígios. Reparos efetuados pela vítima. Outros elementos de prova. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO - prescindibilidade de exame de corpo de delito, diante da possibilidade de aferição da materialidade do crime por outros elementos de prova - inteligência do § 1º, da Lei 9.099/1995, art. 77 e do CPP, art. 167 - provas que se mostram suficientes, pelo menos, para embasar a denúncia, cabendo ao magistrado, por ocasião da sentença, fazer Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - prescindibilidade de exame de corpo de delito, diante da possibilidade de aferição da materialidade do crime por outros elementos de prova - inteligência do § 1º, da Lei 9.099/1995, art. 77 e do CPP, art. 167 - provas que se mostram suficientes, pelo menos, para embasar a denúncia, cabendo ao magistrado, por ocasião da sentença, fazer a análise relativa à materialidade do delito - inexistência de coação ilegal aferível de imediato - denúncia que narra os fatos de forma suficiente para proporcionar à ré o direito de defesa - requisitos do CPP, art. 41 preenchidos - trancamento de ação penal que é medida excepcional, conforme entendimento pacificado no STJ - habeas corpus denegado. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Chave falsa. Perícia realizada. Regime semiaberto. Circunstâncias desfavoráveis. Adequação. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não visualizada. Recurso não conhecido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Violação dos arts. 155, 156, 158, 386, II e VII, 564, III, b e 572, todos do CPP; 1º, 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 65, caput e III, d, e 68, caput, todos do CP; 15 da Lei 10.826/03; 89, caput, da Lei 9.099/95. (1) tese de nulidade diante da ausência do vídeo que embasou a persecução penal. Rejeição. Condenação pautada em outros elementos de prova válidos e independentes, com destaque à prova testemunhal. (2) pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Alinhamento com a posição adotada pela primeira turma do STF. (3) pedido de absolvição. Tese de inexistência do corpo de delito para condenação pela prática do delito de posse de arma de fogo. Vestígios desaparecidos. Recorrente que se desfez do artefato bélico. Crime de mera conduta. Prescindibilidade de perícia. Jurisprudência do STJ. (4) tese de atipicidade da conduta do crime de disparo de arma de fogo. Instâncias ordinárias que aferiram que o local era habitado. Inviabilidade de alteração de entendimento. Necessária incursão na seara fático probatória. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. (5) pleito de reconhecimento da consunção entre os delitos imputados ao recorrente. Improcedência. Contextos fáticos distintos. Desígnios autônomos. (6) pedido de decote da valoração negativa do vetor judicial dos maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Considerável lapso entre o trânsito em julgado da conduta utilizada pelo juízo singular como suporte para negativação da circunstância judicial. Longo decurso de tempo. Excepcionalidade. Desconsideração da vetorial. Penas redimensionadas. (7) pleito de abrandamento do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Violação a Súmula. Impropriedade no uso da via eleita. Impossibilidade legal. Provimento diante do quanto deferido no pedido anterior. Penas-base dispostas no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Possibilidade de substituição a cargo do juízo da execução. (8) tese de prescrição retroativa em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Compreensão da corte de origem em sintonia com o entendimento do STJ. Crime de ordem permanente. Lapso prescricional com início após a cessação da permanência. Aplicação do CP, art. 111, III. Extinção de punibilidade não verificada no caso concreto. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Perícia em documentos utilizados na prática do crime. Ausência. Possibilidade. Autoria e materialidade provadas por outros meios. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Violação do CPP, art. 619. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 92, I, a, c/c a Lei 8.110/1990, art. 116, IX. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CP, art. 65, III, d. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 14, II. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 10.826/2003, art. 14, c/c o CPP, art. 167. Improcedência. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato contra o INSS. Alegação de carência de qualificação do recorrente na decisão de quebra de sigilo. Inadmissibilidade. Tese aventada em embargos de declaração. Ausência de indicação de violação do CPP, art. 619. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Jurisprudência do STJ. Prescindibilidade de fundamentação exaustiva. Preenchimento dos requisitos autorizadores. Indícios razoáveis de autoria. Contato telefônico com o corréu por mais de 70 vezes. Denúncia. Preenchimento dos requisitos necessários ao início da persecução penal e à garantia do pleno exercício da defesa do agravante. Nulidade relativa à interceptação telefônica. Autorização judicial reconhecida pela instância ordinária. Questão de prova. Inviabilidade de revisão de entendimento na via eleita. Súmula 7/STJ. Regularidade da prova documental acostada. Subscritoras que foram ouvidas, em audiência, na condição de testemunhas. Ausência de perícia que não produz nulidade quando não essencial à solução da lide. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamento válido para a negativação do vetor judicial da culpabilidade. Papel relevante na organização criminosa. Maior reprovabilidade da conduta. Pedido de aumento da fração de diminuição decorrente da atenuante da confissão espontânea. Discricionariedade do juízo. Proporcionalidade. Verificação. Ocorrência.. Ausência de manifesta ilegalidade ou de constrangimento aptos à concessão de habeas corpus de ofício. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 326. Violação de sigilo funcional. Agravante absolvido desde a origem por falta de provas. Violação a dispositivos constitucionais. Análise descabida. Nulidade de abordagem policial. Questão já decidida. Violação a dispositivos da Lei 12.965/2014. Súmula 284/STF. Violação ao CPPM, art. 542. Ausente omissão relevante no tribunal de origem. Violação ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Julgamento extrapetita não constatado. Violação ao CPP, art. 155. Absolvição por falta de provas embasada também em depoimentos colhidos judicialmente. Alteração de motivo de absolvição descabida. Violação ao CPP, art. 167. Inocorrência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio qualificado tentado. Dispensa de realização de exame de corpo de delito complementar. Alegada nulidade por violação do CPP, art. 158 e CPP, art. 167. Inocorrência. Livre convencimento motivado do julgador. Pretendida desclassificação para lesões de natureza leve. Inviabilidade. Revisão fático probatória não compatível com a via processual eleita. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Expressa determinação legal. Agravo regimental não provido. Mais detalhes