CPP - Código de Processo Penal, art. 224

STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial acusatória. Inocorrência. Falta de justa causa. Inexistência de indícios suficientes de materialidade do delito. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada. Constrangimento ilegal não configurado. Mais detalhes

STJ Crime hediondo. «Habeas corpus». Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Descaracterização. Presença de elementos que apontam violência real. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta do agente que se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Hermenêutica. Dispositivo que impõe sanção menos severa. Possibilidade de aplicação retroativa. Revogação do CP, art. 224 e afastamento da majorante prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. Mais detalhes

STF Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor dativo para apresentação de contrarrazões. CPP, art. 370, § 4º. Aplicação do princípio do tempus regit actum. Estupro. Crime hediondo. Vítima menor de 14 anos. Presunção de violência. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 8.072/1990, art. 9º. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Estupro presumido. Presunção, dolo e consentimento. CP, CP, CPP, art. 224, «a». Majorante, art. 226, III. Prova na forma, art. 155. Mais detalhes