- Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Parágrafo único - O disposto no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.
STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e em juízo. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Agravo não provido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estelionato e associação criminosa. Autoria. Reconhecimento seguro das vítimas em sede inquisitorial e judicial. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de observância do rito estabelecido no CPP, art. 226. Inexistência de prova independente a corroborar o reconhecimento pessoal. Recurso especial provido para absolver os acusados. Decisão mantida. Desprovimento. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Absolvição. Ofensa ao CPP, art. 226. Reconbecimento fotográfico. Presença de outras provas para a mantença da condenação. Dosimetria. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Violação ao CPP, art. 226. Distinguishing. Outros elementos probatórios evidenciados. Exclusão da majorante do emprego da arma de fogo. Desnecessidade. Confissão espontânea. Redução abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva inobservância das regras previstas no CPP, art. 226. Outros elementos indiciários de autoria. Réu com outra ação penal em andamento. Manutenção da cautelar. Excesso de prazo não verificado. Agravo desprovido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Ausência de observância das formalidades do CPP, art. 226. Processo em curso. Notícia de outros delitos pelo acusado. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Nulidade do reconhecimento. Inobservância dos requisitos do CPP, art. 226. Outras provas. Súmula 7/STJ. Causa de aumento do emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia desnecessárias. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal na origem. Crime de roubo majorado, estupro e estupro de vulnerável. Audiência de justificação criminal. CPP, art. 621, III. Nova prova. Revisão criminal. Possibilidade. Dúvida quanto à autoria. Princípio do in dubio pro reo. Valor probatório do depoimento da vítima. O impacto das falsas memórias no reconhecimento pessoal. Procedimento do CPP, art. 226. Nulidade. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo re gimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Crime de homicídio qualificado. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
Auto de reconhecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Reconhecimento pessoal (Pesquisa Jurisprudência)
Reconhecimento de pessoas (Pesquisa Jurisprudência)
Reconhecimento fotográfico (Pesquisa Jurisprudência)