Jurisprudência sobre
auto de reconhecimento
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1 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Absolvição que se mostra devida. Ordem concedida.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ, realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o disposto no referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 1.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 1.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 1.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 1.4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. ... ()
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2 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Latrocínio tentado. Violação dos arts. 1.022, 1.025, ambos do CPC e 620 do CPP; 6º c/c o 185, 155, e 226, I a IV e parágrafo único, 386, V e VII, todos do CPP e 7º, XVI e XXI, da Lei 8.906/1994 (eoab) e 14, parágrafo único e 33, § 2º, b, ambos do CP. Tese preliminar de negativa de prestação jurisdicional em sede de embargos de declaração. Vícios. Inocorrência. Opção por uma das vertentes apresentadas. Pretensão de rejulgamento. Inadmissibilidade. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes, notadamente a vítima rayan ter reconhecido categoricamente, em juízo, tanto o recorrente como o veículo utilizado no fato delitivo. Manutenção do recorrido acórdão que se impõe. Jurisprudência do STJ. Tese de fragilidade probatória. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Nulidades do inquérito policial. Direito de permanecer em silêncio e de ser assistido por advogado. Necessária repercussão na ação penal. Inocorrência. Jurisprudência do STJ. Pedido de ampliação da fração de redução de pena. Verificação do iter criminis. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.regime fechado. Pena superior a 8 anos de reclusão. Art. 33, § 2º, a, do CP.
1 - A teor da jurisprudência desta Corte, os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (AgRg no Ag 372.041/SC, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/2/2002), de forma que não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas porque o Tribunal local não acatou a pretensão deduzida pela parte (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/9/2013). ... ()
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3 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime tipificado no CP, art. 157, «caput. Negativa da autoria. Arguição do princípio do in dubio pro reo. Provas suficientes para embasar a condenação. Palavras das vítimas em delitos patrimoniais. Maior relevância. Recorrente preso em flagrante com os produtos so roubo. Dosimetria. Respeito aos ditames dos art. 59 e 68 do CP. Pena-base próximo ao mínimo legal. Fundamentação. Segunda fase incidência da confissão espontânea. Terceira fase. Pedido de decotamento da majorante. Sem fundamentação. Recorrente condenado nas penas do crime de roubo «caput. Recurso não provido. Decisão unânime.
«I - Destaco a materialidade e a autoria do delito do CP, art. 157, caputrestam plenamente comprovadas pelo Auto de Apreensão e Prisão em flagrante às fls. 11/17, pelo Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 22, pelo Auto de Avaliação à fl. 29, Auto de entrega à fl. 30, Auto de reconhecimento, bem como pelo depoimento das testemunhas e confissão do recorrente, em sede inquisitorial e em juízo. ... ()
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4 - STJ. habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Absolvição que se mostra devida. Ordem concedida.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o art. constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e organização criminosa. Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância ao disposto no CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova que confirmam o reconhecimento do réu. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Dosimetria. Valoração negativa dos antecedentes e consequências do crime mediante fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Em revisão à orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passou-se a ter nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... ()
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6 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão mantida. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Ilegalidade. Ausência de registro da confecção de auto de reconhecimento pela vítima no inquérito policial. Ausência de outros meios de prova que demonstrem a autoria delitiva. Inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. CPP. Nulidade das provas obtidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Expedido alvará de soltura em favor do réu. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tinha entendimento consolidado no sentido de que as formalidades esculpidas no CPP, art. 226 - CPP, tratavam-se de meras formalidades cuja inobservância não acarretava nulidade. Além disso, a ratificação em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva, constituía meio idôneo de prova apto a justificar até mesmo uma condenação. Todavia, em 27/10/2020, a Sexta Turma desse Tribunal Superior de Justiça, no julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), modificou o seu posicionamento, restando firmado que a inobservância do referido CPP, art. 226, conduz à nulidade do reconhecimento da pessoa e não poderá servir de fundamento à eventual condenação, ainda que confirmado o reconhecimento em juízo. ... ()
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7 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime tipificado no CP, art. 157, § 2º, I e II. Negativa da autoria. Arguição do princípio do in dubio pro reo. Provas suficientes para embasar a condenação. Dolo comprovado. Ausência de erro sobre elemento do tipo. Palavras das vítimas em delitos patrimoniais. Maior relevância. Dosimetria. Apreciação de ofício. Terceira fase da dosimetria. Roubo duplamente circuntanciado. Aplicação da fração da causa de aumento no patamar de 3/8. Ausência de fundamentação do magistrado. Súmula 443 STJ. Reforma de ofício para aplicação da fração em 1/3. Recurso não provido. Reforma da pena de ofício. Decisão unânime.
«I - Destaco que a materialidade e a autoria do delito do CP, art. 157, §2º, I e IIrestam plenamente comprovadas pelo Auto de Apreensão e Prisão em flagrante às fls. 21/30, pelo Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 40, Auto de Restituição às fls. 47/49, Auto de reconhecimento, bem como pelo depoimento das testemunhas e das vítimas. ... ()
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8 - STJ. Habeas corpus. Nulidade de auto de reconhecimento. Roubo circunstanciado. Alegação de não observância do rito do CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico na fase de inquérito. Inexistência de posterior reconhecimento pessoal. Precedentes. Prisão preventiva. Alegação de deficiência de fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Liminar deferida. Parecer pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Obrigatoriedade da observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nova Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Distinguishing. Ausência de nulidade do reconhecimento pessoal.
1 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, decidiu a Sexta Turma, revendo anterior interpretação, no sentido de que se «determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o CPP, art. 226, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros judiciários». ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes, notadamente a prisão em flagrante. Manutenção do recorrido acórdão que se impõe. Jurisprudência do STJ.
1 - Consta da exordial acusatória que, no dia 5/6/2010, ARISON SILVA PEREIRA, acompanhado de mais três indivíduos (dois homens e uma mulher) ainda não identificados, agindo em conluio e com unidade de desígnios, subtraiu, mediante grave ameaça, 1 (um) veículo Fiat/Ducato (placas DUE6217/SP) de propriedade dos Correios e 25 caixas de leite em pó (totalizando 290 latas) que estavam sendo entregues pelo carteiro G. D. além da quantia de R$ 96,00 (noventa e seis reais), um aparelho celular e um relógio pertencentes à vítima. ... ()
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