CPP - Código de Processo Penal, art. 259

STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Réu que se atribuiu nome do agravante. Pleito absolutório. Rol taxativo. Ilegitimidade. Suspensão da execução penal pela corte local. Agravo regimental desprovido. Concessão da ordem de ofício para determinar a exclusão do nome do recorrente, em até 60 dias. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Processual penal. Prisão preventiva. Autor do fato atribuiu a si falsa identidade. Superveniente retificação da qualificação. Possibilidade. CPP, art. 259. Vedação à arguição de nulidade provocada pela parte. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Violação do CPP, art. 384, c/c o CPP, art. 564, III; CPP, art. 259 e CPP, art. 400, caput, c/c o CPP, art. 564, III; CPP, art. 395, I, e CPP, art. 399, § 2º; CPP, art. 386, III e IV; CP, art. 59 c/c o CP, art. 68. Nulidades. Violação ao princípio da correlação. Denúncia que descreveu a conduta, na medida em que narrou as elementares do crime imputado pelas instâncias ordinárias. Emendatio libelli. Possibilidade. Tese de indevida não realização do interrogatório. Recorrente que concorreu para a arguida nulidade ao retirar-se da sala onde estava sendo realizada a videoconferência, por ele requerida, ante uma instabilidade de conexão que durou 5 minutos. Aplicação do CPP, art. 565. Equivocada invocação da Lei 8.906/1994, art. 7º, XX. Autoridade judicial que se fazia presente. Prazo de 15 dias para o oferecimento da denúncia. Prazo impróprio, cuja inobservância não causa nulidade. Mera irregularidade. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Exceções. Hipótese de não incidência. Criação de nova Vara federal, que fez com que os processos de conhecimento e de execução penal na sua área de atuação fossem para ali deslocados em razão da matéria. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar o édito condenatório. Desconstituição do reconhecimento do dolo do agente. Inviabilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Defesa dos fatos narrados na denúncia. Possibilidade de pena mais gravosa em decorrência da emendatio libelli. Jurisprudência do STJ. Pleito de redução da pena-base. Tribunal de origem que não se manifestou sobre a matéria. Embargos de declaração intempestivos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Pedido de reconhecimento de ilegitimidade de parte, com exclusão do nome do peticionário do processo. Alegação de que o verdadeiro criminoso usou seus documentos, que foram furtados dois meses antes dos fatos. Ocorrência de erro judiciário que deve ser corrigido. Peticionário não foi o autor do roubo. Aplicação do CPP, art. 259. Concessão de «habeas corpus» de ofício, com a exclusão do nome e dados na ação penal e distribuidor criminal. Expedição de salvo-conduto. Revisão não conhecida. Mais detalhes

TJSP Falsa identidade. Ação penal. Latrocínio. Agente que se apresenta com identidade falsa, sendo condenado com o nome de outra pessoa. Hipótese em que há a identificação física certa do acusado, faltando, porém, a sua identificação nominal. Nulidade. Inocorrência. Retificação dos termos da denúncia e sentença. Suficiência. Inteligência do CPP, art. 259. Deram parcial provimento ao recurso apenas para fixar o regime inicial fechado. Determinaram a retificação da denúncia e da sentença, como também nos registros do Distribuidor, do Cartório da Vara Criminal da Comarca, e do Instituto Ricardo G. Daunt, a fim de que o réu apelante, identificado fisicamente seja identificado pelo R.G. Criminal, excluído o nome do apelante. Mais detalhes

TJSP Identificação do acusado. Retificação. Considerações do Des. David Haddad sobre o tema. Precedente do STF. CPP, art. 259. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Nulidade na citação por edital. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Excesso de prazo configurado em decorrência da inércia da instrução criminal. CPP, art. 259. CPP, art. 366, § 2º. Mais detalhes

STF «Habeas corpus». Identificação. Erro quanto à identidade da pessoa. CPP, art. 259 e CPP, art. 647. Mais detalhes