CPP - Código de Processo Penal, art. 288

STJ Crime de milícia privada. Crime de associação criminosa armada. Irresignação do Ministério Público Estadual. Desclassificação operada pelo tribunal de origem do delito de milícia privada para o crime de associação criminosa armada. Manutenção que se impõe. Impossibilidade de interpretação extensiva in malam partem no âmbito do direito penal. Direito penal e processual penal. Recurso especial conhecido e desprovido. CPP, art. 288, parágrafo único. CP, art. 288-A. Lei 1.521/1951, art. 4º, «a». Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios duplamente qualificados e associação criminosa. Nulidades. Não enfrentamento das teses da defesa suscitadas na primeira apelação. Nulidade de algibeira. Impossibilidade de novo apelo sob o mesmo fundamento. Vedação que não admite exceções. Precedentes desta corte superior. Utilização de depoimento contido em condenação posteriormente anulada pela corte local. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Utilização de algemas pelo réu em plenário. Excepcionalidade demonstrada. Pequeno efetivo de policiais para garantir a segurança dos presentes no julgamento. Periculosidade do acusado. Alegada inidônea condenação pelo crime tipificado no CPP, art. 288. Supressão de instância. Prescrição reconhecida, de ofício, pela corte local. Alegada inexistência de desígnios autônomos. Inviabilidade. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude ao processo licitatório e associação criminosa. Inépcia da denúncia. Presença dos requisitos CPP, art. 41. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Erro material. Necessidade de esclarecimento e correção de erro material. Crime de quadrilha. Preenchimento do requisito objetivo. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV, e CPP, art. 288, ambos do CP. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de extorsão tributária (Lei 8.137/1990, art. 3º, II). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Obediência ao CPP, CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Crimes descritos no Lei 11.343/2006, art. 35, caput, e CPP, art. 288, parágrafo único, em concurso material. Organização criminosa. Condenação em primeira instância. Negativa do recurso em liberdade. Fundamentação idônea. Resguardo à ordem pública. Gravidade concreta e periculosidade social dos agentes. Necessidade de interrupção da atuação do grupo criminoso. Constrangimento ilegal ausente. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação penal originária. Deputado estadual. Milícia. Condenação por infração ao CPP, art. 288, parágrafo único. Policiais envolvidos. Inépcia da denúncia. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Violação do CPP, art. 400. Nulidade absoluta por ausência de intimação do réu para a sessão de julgamento. Ilicitude da prova. Fixação da pena. Retroatividade da Lei 12.850/2013 que se impõe. Redução da reprimenda. Provimento parcial. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 288, parágrafo único, do CP; 14 da Lei 10.826/2003 e 1º da Lei 2.254/1951. Discussão sobre a coautoria no transporte de armas. Falta de interesse recursal. Artefato apreendido na cintura do recorrente. Afastamento das premissas fáticas do acórdão da revisão criminal. Súmula 7/STJ. Absolvição em relação ao crime de quadrilha. Imprescindível reexame de provas e fatos não delimitados no acórdão. Concurso formal. Pena excedente a que seria cabível pela regra do CP, art. 69. Habeas corpus concedido de ofício na decisão monocrática. Agravo regimental não provido. Mais detalhes