CPP - Código de Processo Penal, art. 306

STF Habeas corpus. Audiência de custódia (ou de apresentação) não realizada. A audiência de custódia (ou de apresentação) como direito subjetivo da pessoa submetida a prisão cautelar. Direito fundamental assegurado pela convenção americana de direitos humanos (Decreto 678/1992, art. 7, 5) e pelo pacto internacional sobre direitos civis e políticos (Decreto 592/1992. - Artigo 9, 3). Reconhecimento jurisdicional, pelo supremo tribunal federal (ADPF 347/DF/STF MC, rel. Min. Marco Aurélio), da imprescindibilidade da audiência de custódia (ou de apresentação) como expressão do dever do estado brasileiro de cumprir, fielmente, os compromissos assumidos na ordem internacional. «Pacta sunt servanda»: cláusula geral de observância e execução dos tratados internacionais (Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, artigo 26 - Decreto 7.030/2009.). Previsão da audiência de custódia (ou de apresentação) no ordenamento positivo doméstico (Lei 13.964/2019 e Resolução CNJ 213/2015). Inadmissibilidade da não realização desse ato, ressalvada motivação idônea, sob pena de tríplice responsabilidade do magistrado que deixar de promovê-lo (CPP, art. 310, § 3º, na redação dada pela Lei 13.964/2019). Habeas corpus concedido de ofício. CF/88, art. 5º, II, LIX, LXV, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 93. CF/88, art. 129, I e VII. CF/88, art. 133. CF/88, art. 144, §§ 1º, I e 4º. Lei 8.906/1994, art. 7º, XXI. Lei 9.034/1995, art. 3º. Lei 12.403/2011. Lei 13.245/2016. Lei 13.964/2019. CP, art. 23. CPP, art. 3º-B, § 1º. CPP, art. 282, I e II e § 4º. CPP, art. 302. CPP, art. 304, caput e § 4º. CPP, art. 306, §§ 1º e 2º. CPP, art. 310, caput, I, II e III e §§ 3º e 4º. CPP, art. 311. CPP, art. 312. CPP, art. 313. CPP, art. 322, caput. CPP, art. 654, § 2º. Mais detalhes

STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo triplamente majorado. Decisão que determina a citação do réu. Natureza de despacho. Nulidade. Não configurada. Ausência de justa causa. Supressão de instância. Superação das irregularidades do flagrante com a decretação da prisão preventiva. Prisão preventiva fundamentada. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Flagrante. Demora na comunicação. Mera irregularidade superada com a decretação da prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do auto de prisão em flagrante. Ausência de acompanhamento por advogado. Nulidade. Inexistência. Ausência de realização da audiência de custódia. Vícios superados pela conversão em prisão preventiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Mais detalhes

STJ Recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão. Nulidade. Decretação de ofício. Inocorrência. Mera conversão da prisão em flagrante. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Primariedade do agente. Desproporcionalidade da prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado tentado, corrupção ativa e corrupção de menor. Alegação de nulidade do flagrante e excesso de prazo para a formação da culpa. Questões não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Habitualidade da conduta criminosa. Risco de reiteração e modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Flagrante. Nulidade. Inexistência. Questão superada. Negativa de autoria. Dilação probatória inadmissível no âmbito do habeas corpus. Precedentes. Prisão preventiva decretada com fundamento nos arts. 312, c/c o CPP, art. 313, II. Garantia da ordem pública. Reincidência. Condenação anterior por crime de roubo tentado. Cometimento de novo delito em período de livramento condicional. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão. Nulidade. Decretação de ofício. Inocorrência. Mera conversão da prisão em flagrante. Não submissão do acusado a audiência de custódia. Superação pela decretação da prisão preventiva. Segregação devidamente fundamentada. Histórico criminal do agente. Reincidência. Periculosidade concreta evidenciada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Nulidade por ausência de audiência de custódia. CPP, art. 306 observado. Superveniência de decretação da preventiva. Prejudicialidade da pretensão. Custódia fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Gozo de liberdade provisória concedida em outro processo quando da prática dos presentes delitos. Risco efetivo. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido. Mais detalhes