- A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 3º (Nova redação ao caput. Vigência em 23/01/2020).Lei 7.492/1986, art. 30 (Prisão preventiva. Crime contra o sistema financeiro nacional. Magnitude da lesão causada
Redação anterior (artigo da Lei 12.403, de 04/05/2011, art. 1º. Vigência em 04/07/2011): [Art. 312 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.]
§ 1º - A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (CPP, art. 282, § 4º).
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 3º (renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único. Vigência em 23/01/2020).§ 2º - A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 3º (acrescenta o § 2º. Vigência em 23/01/2020).Redação anterior (da Lei 8.884, de 11/06/1994, art. 86): [Art. 312 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.]
Redação anterior (da Lei 5.349, de 03/11/1967, art. 1º. Vigência em 22/12/1967): [Art. 312 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria.]
Redação anterior (original): [Art. 312 - A prisão preventiva será decretada nos crimes a que for cominada pena de reclusão por tempo, no máximo, igual ou superior a dez anos.]
STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata do delito. Insuficiência. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trancamento da ação penal. Nulidade. Buscas pessoal, veicular e domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas concessão parcial. Prisão preventiva. Corpus. Desnecessidade. Reiteração delitiva. Comprovação. Atos infracionais. Insuficientes.Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Suficiência de medidas cautelares. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus intimação e citação. Prisão preventiva. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fundadas razões. CPP, art. 312. Periculum. Reincidência específica. Fundamentação libertatis idônea. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus tráfico de drogas. Sentença condenatória. Prisão preventiva mantida. Fundamentação concreta. Reincidência e maus antecedentes. Impossibilidade de recorrer em liberdade. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido. Mais detalhes
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