CPP - Código de Processo Penal, art. 317

STJ Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Ausência de excepcionalidade. Crime sem violência ou grave ameaça. Benefícios concedido. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito de reconhecimento da detração do tempo de prisão domiciliar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Fundado risco de reiteração criminosa. Necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. Apresentação espontânea. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Ordem denegada. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Crimes de constrangimento ilegal com emprego de arma e três tentativas de homicídio qualificado. Delitos cometidos durante o cumprimento de pena. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Desatendimento às intimações na fase investigativa. Garantia da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Apresentação espontânea. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Medida cautelar. Recolhimento domiciliar noturno. Medida cabível e proporcional. Crime cometido de madrugada. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Legitimidade. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor de doze anos de idade. Presença dos requisitos legais. Princípios da fraternidade (CF/88, art. 3º) e da proteção integral à criança. HC coletivo 143.641/SP/STF. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício. Agravado regimental não provido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Paciente mãe de duas crianças menores de 12 anos. Suposta omissão. Não ocorrência. Inovação. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória. Decretação do cárcere preventivo quando do recebimento da denúncia. Representação ministerial. Reiteração delitiva demonstrada. Configuração da cautelaridade necessária para a decretação da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Apresentação espontânea. Irrelevância. Prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Contexto de risco afastado. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Fuga do réu logo após os fatos. Apresentação espontânea. Irrelevância. Predicados pessoais favoráveis que não impedem a segregação. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem de habeas corpus denegada. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Medidas cautelares diversas da prisão preventiva previstas no CPP, art. 319, II e III. Proibição de acesso à prefeitura e de exercício de função pública no município. Desnecessidade de manutenção. Outras medidas suficientes. Recurso provido. Mais detalhes