CPP - Código de Processo Penal, art. 339

Artigo339

- Será também cassada a fiança quando reconhecida a existência de delito inafiançável, no caso de inovação na classificação do delito.

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Agravo improvido. Mais detalhes

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