CPP - Código de Processo Penal, art. 35

STJ Recurso especial. Processual penal e penal. Violação de dispositivo, da CF/88. Via inadequada. Nulidade. Imparcialidade dos julgadores. Cerceamento de defesa. Julgamento ultra petita. Falta de prequestionamento. Pretensas violações surgidas na prolação do julgado recorrido. Embargos de declaração. Ausência. Defesa. Carta precatória. Oitiva das testemunhas. Intimação. Expedição. Suficiência. Data da audiência no juízo deprecado. Desnecessidade. Súmula 273/STJ. Denúncia. Inépcia ou caráter genérico. Inexistência. Prevaricação. Elementos típicos. Discussão. Ausência de interesse. Delito com punibilidade extinta. Estelionato. Atipicidade da conduta. Impossibilidade de baixa dos gravames. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inocuidade no caso concreto. Falsificação das precatórias. Debate. Irrelevância. Razões da falsificação. Discussão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisões judiciais. Autenticidade não questionada. Estelionato. Vantagem ilícita para terceiros. Obtenção. Meio fraudulento. Caracterização. Tipo penal configurado. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Exercício do cargo. Maior reprovabilidade social. Circunstâncias do crime. Negativação. Fundamentação idêntica. Bis in idem. Conduta social e personalidade. Processos penais e administrativos disciplinares em curso. Ilegalidade. Súmula 444/STJ. Motivos do crime. Desejo de obter vantagem. Elementar do crime. Consequências. Fundamento genérico e abstrato. Redução da pena. Prazo prescricional. Consumação. Extinção da punibilidade. Mais detalhes

STJ Penal. Habeas corpus. CPP, art. 35, «caput», c.c. O Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Regime inicial de cumprimento de pena. Aplicação do art. 387, § 2º. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento. Mais detalhes

STF Ação direta de inconstitucionalidade. IV e V do Lei complementar 106/2003, art. 35, do estado do Rio de Janeiro. Necessidade de adequação da norma impugnada aos limites da competência legislativa concorrente prevista no CF/88, art. 24. Ação julgada parcialmente procedente apenas para declarar a inconstitucionalidade do, IV do art. 35 da Lei complementar estadual. Mais detalhes

STF Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes com o envolvimento de adolescentes (art. 35, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI, ambos). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Integração à organização criminosa. Gravidade em concreto do crime. Reiteração criminosa. Decisão devidamente fundamentada. Fuga da recorrente. Recurso ordinário desprovido. Mais detalhes

TJSP Tóxicos. Associação criminosa. Insuficiência de provas. Caracterização do crime de associação que exige a prova de uma união organizada entre seus membros, o que se distingue da reunião ocasional dos agentes. Absolvição da prática do delito tipificado no Lei 11343/2006, CPP, art. 35, «caput», nos termos, art. 386, VII. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes