CPP - Código de Processo Penal, art. 418

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Revisão criminal. Tribunal do Júri. Nulidade da pronúncia. Matéria preclusa. 2. Violação ao princípio da correlação. Não ocorrência. Mero erro material. CPP, art. 418. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Violação do CPP, art. 413, § 1º. Tese de excesso de linguagem na sentença. Improcedência. Violação dos arts. 155 e 414, ambos do CPP. Pleito de impronúncia. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 418. Pleito de exclusão das qualificadoras. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Corrupção passiva. Emendatio libelli apresentada em novas alegações finais. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios. Torturas. «chacina do curió». Pronúncia. Crimes omissivos impróprios. 1) violação a Lei 12.694/2012, art. 1º e Lei 12.694/2012, art. 2º. Formação de colegiado de julgadores. Competência do tribunal do Júri que não foi alterada. Ausência de denúncia por organização criminosa. Inocorrência de prejuízo. 2) violação ao CPP, art. 418. Princípio da correlação. Observância. 3) violação ao CP, art. 13, § 2º, «a». Pleito de impronúncia que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 4) violação ao CPP, art. 419. Desclassificação. Omissão culposa. Pronúncia mantida. 5) violação o Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a», § 2º, § 3º e § 4º. Óbice da Súmula 7/STJ. 6) violação ao CP, art. 121, § 2º, I e IV. Incompatibilidade de qualificadoras com crime omissivo impróprio. Não constatada. 7) agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recuso próprio. Homicídio qualificado tentado. Alegação de inclusão indevida de qualificadora na decisão de pronúncia. Superveniência de sentença condenatória. Tese prejudicada. CPP, art. 418. Emendatio libelli. Qualificadora descrita na exordial acusatória. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia. Alteração dos fatos contidos na denúncia. Nulidade. Ocorrência. Princípios da correlação, ampla defesa e do contraditório. CPP, art. 418. Violação. Constrangimento ilegal evidenciado. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Crime conexo. Nova qualificação jurídica dos fatos descritos na denúncia. Possibilidade. CPP, art. 418. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Motivo fútil. Rompimento do relacionamento. Interpretação do fato como torpe na pronúncia. Emendatio libelli. Base fática inalterada. Respeitos às garantias do contraditório e da ampla defesa. 3. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes