CPP - Código de Processo Penal, art. 420

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Fato ocorrido em 1991. Decisão de pronúncia. Intimação via edital. Reforma do CPP (Lei 11.689/2008). Incidência do CPP, art. 420, parágrafo único. Comparecimento do réu aos atos do processo. Ciência inequívoca da acusação. Possibilidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 121, § 2º, II e IV. Nulidade. Ausência de intimação do réu foragido acerca da sessão de julgamento perante o tribunal do Júri, bem como para nomear novo causídico face a inércia do anteriormente constituído. Princípio pas de nullité sans grief. Efetivo prejuízo não demonstrado. Réu, que se encontrava em lugar incerto, assistido em todo o trâmite processual. Inexistência de cerceamento de defesa. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Intimação da sessão de julgamento na pessoa do advogado constituído. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Pronúncia. Intimação por edital. Impossibilidade. Citação anterior também por edital. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Supressão de instância. Descabimento. Inovação na fundamentação. Não ocorrência. Pedido sem fundamentação. Inviabilidade. Writ não conhecido. Mais detalhes

STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Condenação transitada em julgado. Nulidade. Réu revel. Intimação, por edital, da pronúncia. Conhecimento formal da acusação e ciência inequívoca da imputação penal realizada em seu desfavor. Inevidência de ilegalidade. Prescrição. Inocorrência. Mais detalhes

STJ Homicídio. Decisão de impronúncia. Interposição de apelação pelo Ministério Público. Provimento do recurso para submeter o réu a julgamento pelo tribunal do Júri. Desnecessidade de intimação pessoal do acusado quanto ao acórdão proferido. Paciente que possui defensor constituído que foi devidamente cientificado por meio do diário de justiça. Inequívoca ciência da pronúncia. Coação ilegal não configurada. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação, em primeira instância, por homicídio qualificado. Feito anulado, em segundo grau, desde a intimação do réu, por edital, da pronúncia. Conhecimento formal da acusação e ciência inequívoca da imputação penal realizada em seu desfavor. Negativa de vigência do CPP, art. 420, parágrafo único. Recurso especial provido, para restabelecer a sentença condenatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Paciente que, após citado pessoalmente, se mudou para outra unidade da federação, sem informar o atual endereço ao juízo de primeiro grau. Ônus legal que lhe competia. Decisão de pronúncia. Intimação por edital. Nulidade. Inexistência. Requisitos da prisão preventiva. Condenação transitada em julgado. Falta de interesse. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia. Acusado não encontrado. Suficiente a intimação do defensor. Intimação quanto ao julgamento pelo tribunal do Júri. Não encontrado o réu. Intimação por edital. Precedentes. Alegação de deficiência da defesa técnica apresentada. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Decisão contrária à prova dos autos. Pleito para redução pela tentativa na fração máxima. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso em habeas corpus. Pedidos de decretação de nulidade do Júri. Ausência de demonstração do prejuízo. Deficiência da defesa técnica. Súmula 523/STF. Intimação via edital. Procedimento adequado (CPP, art. 420, parágrafo único). Réu que deixa de informar ao juízo mudança de endereço. Mais detalhes