Art. 429
- Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência:
Lei 11.689, de 09/06/2008, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/08/2008).I - os acusados presos;
II - dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão;
III - em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados.
§ 1º - Antes do dia designado para o primeiro julgamento da reunião periódica, será afixada na porta do edifício do Tribunal do Júri a lista dos processos a serem julgados, obedecida a ordem prevista no caput deste artigo.
§ 2º - O juiz presidente reservará datas na mesma reunião periódica para a inclusão de processo que tiver o julgamento adiado.
Redação anterior: [Art. 429 - Concluído o sorteio, o Juiz mandará expedir, desde logo, o edital a que se refere o art. 427, dele constando o dia em que o júri se reunirá e o convite nominal aos jurados sorteados para comparecerem, sob as penas da lei, e determinará também as diligências necessárias para intimação dos jurados, dos réus e das testemunhas.
§ 1º - O edital será afixado à porta do edifício do tribunal e publicado pela imprensa, onde houver.
§ 2º - Entender-se-á feita a intimação quando o oficial de justiça deixar cópia do mandado na residência do jurado não encontrado, salvo se este se achar fora do município.]
TJMG Apelação criminal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Preliminares. Ilicitude da prova obtida por meio de tortura. Vício no inquérito. Não maculação da prova judicializada. Preclusão. Designação da data de audiência em acolhimento ao pleito ministerial. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Descabimento. Ato discricionário do juiz. Suspeição do representante do ministério público. Ausência de comprovação. Ausência de prejuízo. Uso de argumento de autoridade pelo Parquet. Referência à quesitação ocorrida em processo desmembrado do corréu. Possibilidade. Mérito. Cassação do julgamento. Inviabilidade. Decisão dos jurados em consonância com a prova dos autos. Redução da pena. Necessidade. Custas. Suspensão da exigibilidade do pagamento. Oficiar. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STF Habeas corpus. Condenação pelo Tribunal do Júri. Delitos de homicídio e de prevaricação. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Saneamento implícito do processo. Convocação do Júri. Sorteio dos jurados. CPP, art. 425, CPP, art. 427, CPP, art. 428 e CPP, art. 429. Regularidade formal do processo. Inexistência de injusto constrangimento. Pedido indeferido. CP, art. 319. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total