- O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Lei 12.403, de 04/05/2011, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 04/07/2011).Redação anterior (da Lei 11.689, de 09/06/2008 - Vigência em 09/08/2008): [Art. 439 - O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.]
Lei 11.689, de 09/06/2008, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/08/2008). Redação anterior (original): [Seção III - Da Organização do Júri
Art. 439 - Anualmente, serão alistados pelo Juiz-Presidente do júri, sob sua responsabilidade e mediante escolha por conhecimento pessoal ou informação fidedigna, 300 (trezentos) a 500 (quinhentos) jurados no Distrito Federal e nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes, e 80 (oitenta) a 300 (trezentos) nas comarcas ou nos termos de menor população. O Juiz poderá requisitar às autoridades locais, associações de classe, sindicatos profissionais e repartições públicas a indicação de cidadãos que reunam as condições legais.
Parágrafo único - A lista geral, publicada em novembro de cada ano, poderá ser alterada de ofício, ou em virtude de reclamação de qualquer do povo, até à publicação definitiva, na segunda quinzena de dezembro, com recurso, dentro de 20 (vinte) dias, para a superior instância, sem efeito suspensivo.]
STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na desistência do recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa e inépcia da denúncia. Superveniente sentença absolutória. Pleito de afastar a homologação da desistência diante da superveniente apelação do Ministério Público. Embargos não conhecidos. Reconhecimento da perda do objeto em decisão monocrática. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoção por ressarcimento de preterição. Acórdão que decidiu a controvérsia à luz de Lei local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Mais detalhes
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STF Ação penal originária. Motim e incitamento. CPM, art. 149, II, e CPM, art. 155, «caput». Major da reserva, atualmente deputado federal. Comando de movimento grevista, proibido pela CF/88, com obstrução da saída de viaturas do quartel da polícia militar. Provas produzidas sob o crivo do contraditório que não confirmam os fatos denunciados. Impropriedade da condenação com fundamento exclusivo em elementos indiciários. Incidência do CPPm, art. 297. CPPM e do CPP, art. 155. CPP. Absolvição, nos termos do CPP, CPP, art. 439, alínea «e»mM. Mais detalhes
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STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 439, «b»m. Absolvição. Ausência de conduta culposa. Reexame de matéria fática. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Furto simples. Absolvição. Insuficiência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar (CPM, art. 324). Acusados absolvidos. CPP, art. 439, bm (não constituir o fato infração penal). Pretendida condenação. Alegada inexistência de fundada suspeita para legitimar busca pessoal. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Providência vedada na via eleita. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Insurgência desprovida. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar (CPM, art. 324). Acusados absolvidos. CPP, art. 439, bm (não constituir o fato infração penal). Pretendida condenação. Alegada inexistência de «fundada suspeita» para legitimar busca pessoal. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Providência vedada na via eleita. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Insurgência desprovida. Mais detalhes
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STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato (CP, art. 303, «caput», militar). Modificação do fundamento absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Policial militar. Demissão. Absolvição na esfera criminal. Inexistência de reflexo na esfera administrativa. Prescrição. Teses que demandam revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento. Mais detalhes
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STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação da primeira parte da alínea «a» do CPP, art. 439 m. Pleito de absolvição por inexistência dos fatos. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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