CPP - Código de Processo Penal, art. 461

STJ Júri. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Ofensa ao devido cumprimento da função acusatória. Sessão do Júri realizada sem a oportunização ao Ministério Público de indicação de novo endereço da testemunha não localizada. Condição de imprescindibilidade existente. Ofensa ao princípio do contraditório e da soberania dos veredictos. Prejuízo evidente. CPP, art. 461. Notificação da negativa de intimação em tempo hábil. Não ocorrência. Pedido de adiamento negado de forma desarrazoada. Nulidade arguida na primeira oportunidade. Acolhimento. Manutenção do decisório. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 422. CPP, art. 571, V Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Feminicídio. Sustentação oral. Não cabimento. Nulidade. Testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade. Intimação infrutífera. Cerceamento de defesa. Ausência. Contradição entre as provas e a condenação. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento pelo tribunal de origem. Ilegalidade constatada de plano. CPP, art. 621, I. Violação de dispositivos legais. Cerceamento de defesa. Intimação por carta precatória. Prazo desarrazoado. Testemunha arrolada em caráter de imprescindibilidade não encontrada. Ciência da ausência na sessão de julgamento. Nulidade identificada. Agravo regimental provido. CPP, art. 222. CPP, art. 461, § 1º e § 2º. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado 1) prequestionamento de art. Constitucional. 2) violação ao CPP, art. 461, § 1º. Reiteração de pedido já analisado em habeas corpus. 3) violação ao CPP, art. 593, III, «d». Óbice da Súmula 7/STJ. 4) violação ao CPP, art. 65, III, «b». Óbice da Súmula 7/STJ. 5) agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. 1. Nulidade do acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. 2. Inconstitucionalidade do CPP, art. 265. Não verificação. Precedentes desta corte. 3. Abandono do plenário do Júri. Situação que configura abandono da causa. Precedentes. 4. Existência de sanção disciplinar. Irrelevância. Caráter administrativo. Multa do CPP, art. 265. Caráter processual. Independência das instâncias. 5. Alegado motivo imperioso. Não configuração. Testemunha faltante. Ausência de cláusula de imprescindibilidade. CPP, art. 461. Indeferimento de oitiva de testemunha referida. CPP, art. 400, § 1º. 6. Multa aplicada ao defensor público. Impossibilidade. Atuação em nome da defensoria pública. Princípio da impessoalidade. Multa que deve ser suportada pela instituição. Possibilidade de ação regressiva. 7. Recurso em mandado de segurança provido em parte, para que a multa seja aplicada à defensoria pública. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Homicídio. Nulidade. Ausência de testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade. Inviabilidade da intimação. Local inacessível. Falta de demonstração do prejuízo. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Uso de algemas. Medida justificada. Cerceamento de defesa. Testemunha que não compareceu em plenário. Nulidade não verificada. Depoimento do acusado. Alegada ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio. Nemo tenetur se detegere. Nulidade relativa. Constrangimento não evidenciado. Prejuízo não comprovado. Irregularidades na fase policial. Sem reflexo na fase judicial. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Não comparecimento de testemunha na sessão plenária do Júri. Cláusula de imprescindibilidade. Testemunha intimada devidamente e atestado médico juntado posteriormente. Nulidade inexistente. Referência à apelação (que cassou a absolvição pelos jurados) pela acusação na sessão plenária. Argumento utilizado apenas para refutar a defesa. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal não conhecida pelo tribunal a quo. Alegação de nulidade já enfrentada pelo tribunal estadual em grau de apelação. Intimação de testemunha. CPP, art. 461, § 2º. Não demonstração de prejuízo. Constrangimento ilegal não verificado de ofício. Writ não conhecido. Mais detalhes

STF Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade processual. Sessão de julgamento realizada. Dispensa da testemunha de defesa ausente. Condução coercitiva infrutífera. Mais detalhes