CPP - Código de Processo Penal, art. 480

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Alegada nulidade da pronúncia. Ausência de prova judicializada. Preclusão da matéria. Rol do CPP, art. 478, I. Taxativo. Afastamento da condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Juntada dos antecedentes do réu. Possibilidade. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tribunal do Júri. Supostas nulidades aventadas intempestivamente. Tese de contradita de jurado. Suspeição ou impedimento. Sogra de estagiária do parquet. Preclusão configurada. Nulidade sobre leitura de acórdão pelo representante do ministério público em sessão plenária. Argumento de autoridade. Mera leitura. Alegado prejuízo não demonstrado. Princípio da pas de nullité sans grief. Revolvimento fático probatório inviável. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Omissão da decisão agravada. Necessidade de oposição de embargos de declaração. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP na origem. Não verificada. Afastamento da Súmula 399/STF. Impossibilidade. Nulidade do processo. Indeferimento de nova perícia na arma do crime. Acórdão que demonstrou a desnecessidade de renovação da diligência. Nulidade em razão do fornecimento de documentos aos jurados, pela acusação, no momento do julgamento. Não demonstração de prejuízo. Nulidade por vício de quesitação. Improcedência. Julgamento contrário à prova dos autos e não comprovação das qualificadoras. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Valoração negativa afastada. Demais circunstâncias. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado e homicídios tentados. Nulidade. Leitura em plenário das decisões que indeferiram os pedidos de liberdade provisória e de revogação da prisão preventiva. Argumento de autoridade. Suposta influência na convicção dos jurados. CPP, CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Decisões não elencadas nas vedações. Precedentes da quinta turma e do excelso Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 480. CPP. Possibilidade de acesso e leitura de documentos durante a sessão de julgamento. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Homicídio. Arts. 121, § 2º, I e IV, e 121, § 2º, I e IV, na forma do CPP, CP, art. 14, II, e 288, parágrafo único, todos. Pedido de proibição de leitura de trechos da decisão que influenciem o ânimo dos jurados. Nulidade. Inocorrência. Mera referência a sentença de corréu. Art 478, I. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2º, II, c/c o CPP, CP, art. 29. Leitura pelo Ministério Público, nos debates, de sentença condenatória de corréu proferida em julgamento anterior. Alegação de sua utilização como argumento de autoridade, em prejuízo do recorrente. Nulidade. Não ocorrência. Sentença que não faz qualquer alusão a sua pessoa nem a sua suposta participação no crime. Inaptidão do documento para interferir no ânimo dos jurados em desfavor do recorrente. Peça que não se subsume na vedação do art. 478, I. Possibilidade de sua leitura em plenário (CPP, art. 480, caput). Inexistência de comprovação de que o documento, de fato, foi empregado como argumento de autoridade e de que houve prejuízo insanável à defesa (art. 563, CPP). Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Menção em plenário a antecedente criminal do réu. Argumento de autoridade não configurado. Nulidade inexistente. Inteligência do CPP, art. 478. Tese de violação aos arts. 3º, 476 e 564, do CPP. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento. Recurso especial conhecido em parte e nela não provido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Condenação. Leitura da sentença de pronúncia no plenário. Nulidade do julgamento. Argumento de autoridade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Indigitada ilegalidade da menção dos antecedentes criminais do paciente pelo Ministério Público durante a sessão de julgamento. Peça processual que pode ser mencionada pelas partes. Nulidade inexistente. Mais detalhes