- Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no CPP, art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se, finalmente, ao debate.
Lei 11.719, de 20/06/2008, art. 3º (Nova redação ao artigo. Vigência em 22/08/2008).Redação anterior (original): [Art. 531 - O processo das contravenções terá forma sumária, iniciando-se pelo auto de prisão em flagrante ou mediante portaria expedida pela autoridade policial ou pelo Juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.]
Lei 11.101/2005, art. 185 (Crime falimentar. Procedimento sumário)STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. I) agravo de r g f da s. Fundamentos da decisão monocrática não refutados. Súmula 182/STJ. Interceptação telefônica. Alegação de ausência de autorização judicial. Não ocorrência. Demanda por reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Pleito absolutório. Crime de quadrilha ou bando. Reexame de provas. Diminuição da pena. CP, art. 29, § 1º. Participação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Precedente. Violação dos CPP, art. 400 e CPP, art. 531. Realização de novo interrogatório. Falta de prequestionamento. II) agravo regimental de f r g f da s. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade. Agravo de r g f da s improvido. Agravo de f r g f da s não conhecido. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP, art. 531. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Regimental que carece de argumentos novos e idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Existência de fundamento não impugnado. Súmula 182 desta corte. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STF Crime de extorsão. Prescrição. Inocorrência. Delito não inserito no Lei 4.611/1965, art. 1º. Inaplicabilidade da Súmula 607/STF. CPP, art. 531, e ss. CP, arts. 121, § 3º, e 129, § 6º. Mais detalhes
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