Art. 545
- Os selos e as taxas judiciárias, já pagos nos autos originais, não serão novamente cobrados.
STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. CPC/1973, CPP, art. 545, c.c. O art. 3º. 05 (cinco) dias. Intempestividade do recurso. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. CPC/1973, CPP, art. 545, c.c. O art. 3º. 05 (cinco) dias. Intempestividade do recurso. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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