- Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos:
Lei 14.365, de 02/06/2022, art. 2º (acrescenta o artigo).I - que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;
II - nos procedimentos regidos pela Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha);
III - nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente.
Parágrafo único - Durante o período a que se refere o caput deste artigo, fica vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, salvo nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput deste artigo.
STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Defensoria pública. Dez dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de cinco dias. Contado em dobro para a defensoria pública. Suspensão do prazo. Portaria STJ/gp 643/2023. CPC, art. 798-A CPC. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Suspensão do prazo. Portaria STJ/gp 643/2023. CPC, art. 798-A CPC. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Recurso especial não conhecido por intempestividade. Decisão mantida. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Parcial acolhimento para esclarecimento. Pretensão de rediscussão das questões já decididas. Inadequação. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Não conhecimento do recurso. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Re curso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo do assistente da acusação já habilitado nos autos. Atuação principal. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 448/STF. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do novel CPP, art. 798-A Dies a quo. Contagem no primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Intimação do acórdão durante a suspensão do prazo. Possibilidade. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido. Mais detalhes
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