CPP - Código de Processo Penal, art. 95

STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 95, III. Litispendência. Inexistência. Crimes diversos. Contextos distintos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 95, CPP, art. 98 e CPP, art. 254. Tese de parcialidade do juízo sentenciante. Ausência de demonstração. Verificação. Ocorrência. Alteração de entendimento. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 13.431/2017, art. 7º, Lei 13.431/2017, art. 8º, Lei 13.431/2017, art. 9º, Lei 13.431/2017, art. 10º, Lei 13.431/2017, art. 11º e Lei 13.431/2017, art. 12, e CPP, art. 157. Sumário psicossocial. Desconstituição. Inadmissibilidade. Presença de demais elementos de prova. Exclusão. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentos concretos indicados pelas instâncias ordinárias. Grau de instrução do agente e grave abalo psicológico sofrido pela vítima, menor de 14 anos. Violação à Lei 11.340/2006. Tese de incompetência da Vara da infância e juventude. Inocorrência. Jurisprudência do STJ. Mais detalhes

STJ Competência. Homicídios qualificados. Meio ambiente. Crime ambiental. Crimes ambientais. Competência. Rompimento da barragem I de rejeitos de minério no município de Brumadinho. Competência da Justiça Federal. Conduta que atingiu interesse direto e específico da autarquia federal - DNPM. Indícios de danos aos sítios arqueológicos. Conexão probatória verificada entre os crimes. Competência federal para o julgamento. Recurso em habeas corpus provido. Súmula 122/STJ. CF/88, art. 5º, LIII. CF/88, art. 20, X. CF/88, art. 109, IV, LIII. CPP, art. 78, II, «a». CPP, art. 95, II. CPP, art. 108. CPP, art. 383. CPP, art. 384. CPP, art. 406, § 3º. CPP, art. 648, III. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e organização criminosa. Alegada ausência de fundamentação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Desnecessidade de extensa motivação. Recurso em habeas corpus improvido. Mais detalhes

STJ Processo penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Unirrecorribilidade. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ações penais instauradas em diferentes estados. Ilícitos penais distintos. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prevenção e competência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Litispendência. Alegação não demonstrada. Súmula 284/STF. Ausência de identidade entre as causas. Súmula 7/STJ. Quebra da incomunicabilidade de testemunhas. Inocorrência. Dosimetria. CP, art. 59. CP. Alegação genérica de violação. Súmula 284/STF. Lei 8.137/90. Desclassificação do delito. Supressão tributária. Impossibilidade. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Fracionamento das investigações. Decisão judicial devidamente fundamentada. Inexistência de violação ao CPP, art. 80. Coação ilegal não caracterizada. Mais detalhes

STJ Ilegalidade da não unificação dos inquéritos policiais e ação penal instaurados contra a recorrente. Manutenção da separação dos feitos devidamente fundamentada. Inexistência de violação ao CPP, art. 80. Coação ilegal não caracterizada. Mais detalhes

TJSP Exceção de suspeição. Juiz. Alegação de que a juíza que proferiu a sentença condenatoria ouviu testemunhas e mães de supostas vítimas de crime sexual diretamente em seu gabinete, quando os fatos já estavam sendo apurados pelo juízo de outra Vara criminal da comarca, além de ter-se reunido com os promotores de justiça para traçar os rumos da investigação, fato este inclusive noticiado pela imprensa local. Desacolhimento. A suspeição do magistrado, quando não declarada de ofício, deve ser oposta pela parte por meio de exceção formalizada por petição dirigida ao próprio excepto, com indicação das provas a serem produzidas, inclusive prova documental. Esse tipo de oposição, aliás, deve ser ajuizada pelo excipiente logo em seguida ao momento em que tenha sabido da alegada suspeição, sob pena de preclusão. Inteligência dos CPP, art. 95 e CPP, art. 254. Recurso improvido nesse tópico. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Crimes tributário e financeiro (Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2º e Lei 7.492/1986, art. 22). Paciente denunciado duas vezes pelas mesmas condutas. Litispendência reconhecida por decisão judicial irrecorrida e transitada em julgado, excluindo o paciente do Polo passivo da segunda ação penal. Reconhecimento posterior, pelo STF, da inépcia da primeira denúncia. Restabelecimento da condição de denunciado na ação remanescente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ocorrência de res judicata formal. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem concedida, porém, para, anular a decisão do MM. Juiz de primeiro grau que determinou a refluência da ação penal 2000.50.01.002862-2 em relação ao paciente, trancando-a, mas sem empecilho à promoção de outra iniciativa processual. CPP, art. 95. Mais detalhes