- Serão os estabelecimentos industriais das modalidades de indústrias enquadradas na Confederação Nacional da Indústria obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal para montagem e custeio das escolas de aprendizagem.
§ 1º - A contribuição referida neste artigo será de dois mil réis, por operário e por mês.
§ 2º - A arrecadação da contribuição de que trata este artigo será feita pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, sendo o produto posto à disposição do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários.
§ 3º - O produto da arrecadação feita em cada região do país, deduzida a quota necessária às despesas de caráter geral, será na mesma região aplicado.
STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 85, § 8º; Decreto-lei 4.048/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º; Decreto-lei 6.246/1944, art. 2º; Lei 2.613/1955, art. 3º, I; CLT, art. 577 e CLT, art. 581; Decreto-lei 1.146/1970, art. 2º, § 1º e Decreto-lei 1.146/1970, art. 3º; Decreto-lei 1.110/1970, art. 1º; Decreto 6.812/2009, art. 1º; Lei 8.212/1991, art. 22-A; CLT, art. 581, § 2º; e CCB/2002, CCB, art. 1.142. Incidência da Súmula 211/STJ. Contribuição ao Senai. Descabimento. Atividade agroindustrial. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição adicional de que trata o Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Senai. Legitimidade. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação dissociada do caso. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Mais detalhes
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STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuições ao senai. Decreto-lei 4.048/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Validade e recepção pela CF/88 (art. 240). Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Intuito protelatório configurado em razão da reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nos recursos anteriores. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento mesmo quando não apresentadas as contrarrazões pela parte recorrida. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão (republicação). Mais detalhes
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STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuições ao senai. Decreto-lei 4.048/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Validade e recepção pela CF/88 (art. 240). Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Intuito protelatório configurado em razão da reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nos recursos anteriores. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento mesmo quando não apresentadas as contrarrazões pela parte recorrida. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Mais detalhes
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STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuições ao senai. Decreto-lei 4.048/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Validade e recepção pela CF/88 (CF/88, art. 240). CF/88, art. 149, § 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Higidez das notificações de débito. Reexame de matéria fática. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 279/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Matéria sem repercussão geral. Tema 660. ARE 748.371. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte agravante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Mais detalhes
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STJ Tributário. Senai. Contribuição social de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Fundamento Inatacado. Inobservância de pressuposto recursal genérico. Legitimidade ativa. Taxa Selic. Aplicabilidade. CTN, art. 119. Mais detalhes
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