- (Revogado pela Lei 8.630, de 25/02/1993, art. 75. Vigência 25/08/1993).
Redação anterior (original): [Art. 276 - Nenhuma remuneração será paga aos operário estivadores, ou às entidades estivadoras, durante as paralisações do trabalho produzidas por causas que lhes forem provadamente imputadas.]
TST Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TST Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TST Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TST Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TRT2 Seguridade social. Transação. Acordo homologado em audiência. Verbas 100% indenizatórias. Inobservância do princípio da congruência. Evasão fiscal. Contribuição previdenciária. CPC/1973, art. 475-N, III. Lei 8.212/91, arts. 28, § 9º e 43, parágrafo único. Decreto 3.048/99, art. 276. CLT, art. 832, § 3º. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total