CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, art. 796

TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Agravo de Instrumento não apreciado, que trata exclusivamente de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial, por divisar julgamento favorável no mérito a ser analisado no Recurso de Revista (CPC, art. 282, § 2º c/c o CLT, art. 796). II - RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Conforme à jurisprudência desta Corte, tratando-se de relações jurídicas estabelecidas em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a configuração de grupo econômico pressupõe a relação hierárquica entre as empresas, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou a relação de coordenação, sob pena de se atribuir responsabilidade solidária sem o devido amparo legal, em afronta direta ao princípio da legalidade. Recurso de Revista conhecido e provido. Mais detalhes

TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA METRA SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Agravo de Instrumento não apreciado, que trata exclusivamente de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial, por divisar julgamento favorável no mérito a ser analisado no Recurso de Revista (CPC, art. 282, § 2º c/c o CLT, art. 796) . II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA METRA SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Conforme a jurisprudência desta Corte, tratando-se de relações jurídicas estabelecidas em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a configuração de grupo econômico pressupõe a relação hierárquica entre as empresas, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou a relação de coordenação, sob pena de se atribuir responsabilidade solidária sem o devido amparo legal, em afronta direta ao princípio da legalidade. Recurso de Revista conhecido e provido. Mais detalhes

TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Quanto ao adicional de insalubridade, o Recurso de Revista não indica divergência jurisprudencial, nem violação a dispositivo de lei ou da Constituição, não atendendo à fundamentação vinculada exigida pelas alíneas do CLT, art. 896. Quanto ao adicional de periculosidade, a mudança de entendimento em relação ao tempo de exposição demandaria reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Por vislumbrar julgamento favorável à Recorrente no mérito, deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe, nos termos do CPC, art. 282, § 2º c/c o CLT, art. 796. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL À TESE FIRMADA PELO E. STF SOBRE O TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema 1.046 de repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido. Mais detalhes

TST Recurso de revista da cef. Negativa de prestação jurisdicional. Mais detalhes

TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Mais detalhes

TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Mais detalhes

TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Mais detalhes

TRT2 Advogado. Procurador. Falecimento. Pluralidade de advogados constituídos nos autos. Obrigação da parte comunicar o óbito de um dos patronos. Comparecimento do advogado subscritor do recurso na audiência inaugural. Nulidade afastada. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa na hipótese em que há mais de um advogado regularmente constituído nos autos e a parte não foi diligente em comunicar, de forma eficaz, o óbito do patrono cadastrado para receber as intimações processuais. Saliente-se, ainda, que nesta demanda o falecimento do advogado ocorreu antes da audiência inaugural, na qual compareceu o reclamante acompanhado do advogado subscritor das razões recursais, que não comunicou o Juízo do falecimento de seu colega e agora pretende utilizar-se da sua inércia em benefício próprio, o que é vedado pelo CLT, art. 796, «b». Apelo a que se nega provimento. Mais detalhes

TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Mais detalhes

TRT3 Prova testemunhal. Compromisso. Compromisso de testemunha. Prestação tardia. Convalidação. Mais detalhes