CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, art. 891

TRT3 Execução. Cláusula penal. Execução. Termo de conciliação. Cláusula penal. Mais detalhes

TST Descumprimento do acordo judicial. Juros e correção monetária. Incidência até a data do efetivo pagamento do débito ao credor. Mais detalhes

TST Agravo. Execução. Cláusula penal. Acordo homologado. Atraso no pagamento da primeira parcela. Multa. Súmula 266. Ausência de ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5 o, II e XXXVI. Não provimento. Mais detalhes

TRT2 Cláusula penal. Acordo coletivo. Impossibilidade de sua modificação ou supressão após a homologação. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 413. CLT, CLT, art. 8º, parágrafo único, CLT, art. 831, parágrafo único, art. 836 e CLT, art. 891. CCB/2002, art. 394. Súmula 100/TST, V e Súmula 259/TST. Mais detalhes

TRT2 Transação. Acordo. Inadimplemento de parcela. Juros que se contam a partir do ajuizamento da reclamação. Lei 8.177/91, art. 39, § 1º. Aplicação. CLT, art. 883 e 891. Mais detalhes

TRT3 Transação. Acordo. Inadimplemento. Execução por prestações sucessivas por prazo determinado. Cláusula penal. CLT, art. 891. Mais detalhes