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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, art. 93

Artigo93

Art. 93

@aco = - Serão observadas, nas eleições dos vogais e suplentes dos pregadores e dos empregados, nas Subcomissões de Salário Mínimo, as mesmas formalidades relativas às Comissões, devendo o presidente da Subcomissão remeter ao da Comissão a que estiver subordinado a lista dos eleitos.

TST Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Violação a CF/88, CLT, art. 93, IX, art. 832 e CPC/1973, art. 458. Não ocorrência. Mais detalhes

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TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Mais detalhes

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TST Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. CLT, art. 193, II. Fundação casa. Agente de apoio socioeducativo. Mais detalhes

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TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Irregularidade de representação. Mais detalhes

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TST Agravo de instrumento. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional. Mais detalhes

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TST Recurso de revista. Nulidade. Fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458. Mais detalhes

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TRT2 Sentença. Anulação ou reforma pelo tribunal em questão prejudicial de mérito. Baixa dos autos à origem. Sentença remissiva. Nulidade. Necessidade de uma nova peça única e inteiriça. CF/88, art. 93, IX. CLT, art. 832. CPC/1973, art. 458. Mais detalhes

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Lei 4.589, de 11/12/1964 ([Vigência em 01/01/1965]. Administrativo. Trabalhista. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Técnica de Orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social, revoga os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT referentes às Comissões de Salário-mínimo, passando as respectivas atribuições ao DNES e às DRT, na forma da presente Lei).
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