- Para requerer a falência do devedor com fundamento no art. 1º, as pessoas mencionadas no art. 9º devem instruir o pedido com a prova da sua qualidade e com a certidão do protesto que caracteriza a impontualidade do devedor.
§ 1º - Deferindo a petição, o juiz mandará citar o devedor para, dentro de vinte e quatro horas, apresentar defesa.
Feita a citação, será o requerimento apresentado ao escrivão, que certificará, imediatamente, a hora da sua entrada, de que se conta o referido prazo. Se o devedor não for encontrado, far-se-á a citação por edital, com o prazo de três dias para a defesa.
Findo o prazo, ainda que à revelia do devedor, o escrivão o certificará e fará os autos conclusos ao juiz para a sentença.
§ 2º - Citado, poderá o devedor, dentro do prazo para defesa, depositar a quantia correspondente ao crédito reclamado, para discussão da sua legitimidade ou importância, eludindo a falência.
Feito o depósito, a falência não poderá ser declarada, e se for verificada a improcedência das alegações do devedor, o juiz ordenará, em favor do requerente da falência, o levantamento da quantia depositada, ou da que tiver reconhecido como legitimamente devida.
Da sentença cabe apelação.
Redação dada pela Lei 6.014, de 27/12/74.
Redação anterior: [§ 2º - Citado, poderá o devedor, dentro do prazo para defesa, depositar a quantia correspondente ao crédito reclamado, para discussão da sua legitimidade ou importância, elidindo a falência.
Feito o depósito, a falência não pode ser declarada, e se for verificada a improcedência das alegações do devedor, o juiz ordenará, em favor do requerente da falência, o levantamento da quantia depositada, ou da que tiver reconhecido como legitimamente devida.
Da decisão do juiz cabe agravo de petição.]
§ 3º - Ao devedor que alegue matéria relevante (art. 4º), o juiz pode conceder, a seu pedido, o prazo de cinco dias para provar a sua defesa, com intimação do requerente. Findo esse prazo, serão os autos conclusos, imediatamente, para sentença.
§ 4º - Tratando-se de sociedade em nome coletivo, de capital e indústria, em comandita simples, ou por cotas de responsabilidade limitada, pode qualquer sócio opor-se à declaração de falência, nos termos do parágrafo anterior, se a sociedade, por seu representante, não comparecer para se defender ou se a falência tiver sido requerida por outro sócio.
STJ Processo civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Preferência da penhora em dinheiro em desfavor do imóvel ofertado. Ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 655 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 11 da lef. Possibilidade. Acórdão paradigima. REsp. 1.090.898/SP/STJ, rel. Min. Castro meira, dju 12/8/2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental da sociedade empresária contribuinte a que se nega provimento. Mais detalhes
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STJ Processo civil. Direito falimentar. Embargos de divergência. Decreto de falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 11, § 3º. Ausência de dissídio jurisprudencial. Mais detalhes
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STJ Falência. Direito falimentar. Cambial. Duplicatas como títulos hábeis para a decretação da falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 11. Mais detalhes
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TJRS Direito privado. Falência. Protesto de título. Intimação. Requisitos para sua validade. Individualização do nome da pessoa. Decreto-lei 7661/1945, art. 10, § 1º art. 11. Ação rescisória. Falência decretada com base na impontualidade. Irregularidade da notificação de protesto do título, procedido em pessoa estranha aos quadros da empresa. Protesto efetivado após o prazo estabelecido na lei. Impossibilidade da decretação da quebra. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo falimentar. Procedência da ação rescisória. Mais detalhes
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STJ Falência. Protesto cambial. Ausência de intimação pessoal do protesto. Orientação pacificada pela 2ª seção do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 11. Mais detalhes
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STJ Tributário e comercial. Crédito tributário. Protesto prévio. Desnecessidade. Presunção de certeza e liquidez. CTN, art. 204. Fazenda Pública. Ausência de legitimação para requerer a falência do comerciante contribuinte. Meio próprio para cobrança do crédito tributário. Lei de execuções fiscais. Impossibilidade de submissão do crédito tributário ao regime de concurso universal próprio da falência. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Mais detalhes
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STJ Falência. Citação por edital. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 11, § 1º. Mais detalhes
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STJ Falência. Protesto. Necessidade da indicação da pessoa que recebeu a intimação. Precedentes da 2ª seção. Decreto-lei 7.661/45, art. 11. Mais detalhes
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STJ Falência. Duplicata de prestação de serviço. Depósito elisivo. Interesse em recorrer. Ausência. Doutrina e jurisprudência. Precedentes. Recurso desacolhido. Mais detalhes
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STJ Falência. Depósito elisivo. Insuficiência. Súmula 29/STJ. Apresentação concomitante de defesa. Decreto-lei 7.661/45, art. 11, § 2º. Mais detalhes
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