Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945, art. 114

STJ Agravo interno no recurso especial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945. Ação revocatória. Decadência. Prazo. Termo inicial. Síndico. Desídia. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação revocatória. Decreto-lei 7.665/1945, art. 114. Prazo decadencial. Dissídio. Distinguishing necessário. Honorários advocatícios fixados em valor não exorbitante. Redução. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Desistência da ação. Reparação civil dos danos. Titularidade do imóvel. Trânsito em julgado. Omissão não verificada. Acórdão proferido com base em análise probatória. Revisão obstada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Mesmo óbice da alínea «a». Tese recursal e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Falência. Agravo interno no recurso especial. Ação revocatória. Prazo decadencial. Termo inicial. Falta de publicação do aviso que marca o início do prazo. Demora não justificada. Negligência do síndico. Decadência verificada. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Ação revocatória. Prazo decadencial. Termo inicial (Decreto-lei 7.661/1945, art. 56, § 1º, Decreto-lei 7.661/1945, art. 114 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 132, § 1º). Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Declaração de ineficácia de negócio jurídico. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ falência. Recurso especial. Ação revocatória. Prazo decadencial. Termo inicial (Decreto-lei 7.661/1945, art. 56, § 1º, Decreto-lei 7.661/1945, art. 114 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 132, § 1º). Falta de publicação do aviso que marca o início do prazo. Demora não justificada. Prazo que deve fluir a partir do momento em que a publicação deveria ocorrer segundo o cronograma falimentar legalmente previsto. Decadência verificada. Recurso especial provido. Mais detalhes

STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Falência. Ação revocatória. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Nulidade de intimações. Desídia do síndico na publicação do avisto previsto pelo Decreto-lei 7.661/1945, art. 114. Temas nãos prequestionados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão quanto ao pedido de retirada da pauta virtual. Desejo de realização de sustentação oral. Nulidade de julgametno afastada. Alegação de que os temas estavam prequestionados. Intenção de rejulgmaento da causa. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Falência. Ação revocatória. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Nulidade de intimações. Desídia do síndico na publicação do avisto previsto pelo Decreto-lei 7.661/1945, art. 114. Temas nãos prequestionados. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. Falência. Ação revocatória. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo decadencial. Termo inicial. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Falência. Ação revocatória. Legitimidade passiva. Alienação de estabelecimento comercial dentro do termo legal da falência. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prazo decadencial. Estabelecimento comercial. Alienação de bens incorpóreos. Ineficácia em relação à massa. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 52, VIII, 56 e 114. Mais detalhes