Art. 139
Decreto-lei 858/69.
- A concordata é preventiva ou suspensiva, conforme for pedida em juízo antes ou depois da declaração da falência.
Decreto-lei 669/69 (exclui do benefício da concordata as empresas que exploram serviços aéreos ou de infra-estrutura aeronáutica).Decreto-lei 858/69.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total