- Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser executados pelo síndico, se achar de conveniência para a massa.
Parágrafo único - O contraente pode interpelar o síndico, para que, dentro de cinco dias, declare se cumpre ou não o contrato. A declaração negativa ou o silêncio do síndico, findo esse prazo, dá ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário.
STJ Recurso especial. Concordata preventiva. Falência. Processual civil. Habilitação de crédito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Falta de fundamentação (CPC, art. 458). Não ocorrência. Contrato bilateral em curso. Não submissão à concordata. Improcedência em face da inadimplência. Posterior falência. Matéria prejudicada. Audiência de verificação de crédito. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Dispositivos constitucionais. Violação. Incompetência. Julgamento ultra petita. Arts. 128, 460, do CPC/1973. Inocorrência. Súmula 284-stf. Falência. Continuação dos contratos. Opção do síndico. Decreto-lei 7.661/1945, art. 43. Não provimento. Mais detalhes
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STJ Registro público. Falência. Contrato de compra e venda de imóveis não registrado. Alvará para outorga de escritura. Decreto-lei 58/1937, art. 12, § 2º. Decreto-lei 58/1937, art. 22. Decreto-lei 7.661/1945, art. 40. Decreto-lei 7.661/1945, art. 43. Decreto-lei 7.661/1945, art. 44, VI. Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VII. CPC/1973, art. 535. CCB/1916, art. 530, I. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.417. Lei 6.766/1979, art. 30. Lei 6.015/1973, art. 215. Mais detalhes
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STJ Falência. Alienação fiduciária. Contrato. Possibilidade da massa optar pelo cumprimento do contrato. Aplicação do Decreto-lei 7.661/45, art. 43. Decreto-lei 911/69, art. 7º. Mais detalhes
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STJ Direito de uso. Assinatura telefônica. Falência. Prorrogação de contratos (Decreto-lei 7.661/45, art. 43). Não pagamento das contas. Cancelamento da assinatura. Leilão do direito à linha. Mais detalhes
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