Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945, art. 53

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação e falência. Ação revocatória. Decreto-lei 7.661/1945. Alienação do estabelecimento sem restar bens suficientes para saldar os créditos existentes. Ato ineficaz. Circunstância objetiva. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Falência. Imóvel. Alienação. Quebra. Registro. Posterior. Ineficácia. Transferência. Comprovação. Fraude. Irrelevância. Ação revocatória. Necessidade. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 535. Não configuração. Suposta ofensa ao Decreto-lei 7.661/1945, art. 52 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 53. Reexame das conclusões alcançadas na origem quanto à existência de fraude. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos embargantes. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Autofalência. Permuta de imóveis. Ineficácia em relação à massa falida. Decreto-lei 7.661/1945, art. 52 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 53. Ação revocatória. Necessidade. Par conditio creditorum. Preservação. Mais detalhes

STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação revocatória. Alienação de bem imóvel dentro do período suspeito. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ofensa aos CPC, art. 165 e CPC, art. 458, de 1973 em virtude da ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Fraude na alienação. Necessidade de comprovação da má-fé para a nulidade da alienação. Arts. 53 e 55, parágrafo único, III, a, do Decreto-lei 7.661/45. Acórdão que não fornece elementos concretos para, adotando o entendimento desta corte, assentar se houve ou não a má-fé da terceira adquirente. Análise das alegações e dos documentos juntados pelas partes a ser verificada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso especial provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação revocatória. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Adjudicação do bem durante o período de quebra. Decreto-lei 7.661/1945, art. 53. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º. Mais detalhes

STJ Falência. Venda de imóvel no período suspeito, mas antes da decretação da falência. Anulação que depende da prova da fraude. Decreto-lei 7.661/45, art. 53. Mais detalhes

STJ Falência. Venda de imóvel no período suspeito, mas antes da decretação da falência. Anulação que depende da prova da fraude. Decreto-lei 7.661/45, art. 53. Mais detalhes