Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945, art. 55

STJ Agravo interno. Procedimentos autônomos de liquidação extrajudicial de banco e falência. Decretação de falência de banco. Revisão, pelo Juízo Estadual falimentar, por modo transverso e sem a participação da autarquia federal, de rateio efetuado pelo liquidante, em procedimento administrativo extrajudicial, a cargo do bacen. Inviabilidade. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Procedimentos autônomos de liquidação extrajudicial de banco e falência. Decretação de falência de banco. Revisão, pelo Juízo Estadual falimentar, por modo transverso e sem a participação da autarquia federal, de rateio efetuado pelo liquidante, em procedimento administrativo extrajudicial, a cargo do bacen. Inviabilidade. Mais detalhes

STJ Agravo interno em recurso especial. Direito empresarial. Falência. Ação revocatória. Provimento. Ação anulatória por ausência de citação do falido. Litisconsórcio necessário. Inocorrência. Faculdade do credor em face dos devedores solidários. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Ação revocatória. Legitimidade ativa. Massa falida. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Dação em pagamento realizada durante o período suspeito. Ineficácia em relação à massa. Comprovação da fraude. Desnecessidade. Demanda que pode ser ajuizada contra todos que figurarem no ato impugnado, ou que, por efeito dele, foram pagos, garantidos ou beneficiados. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação revocatória. Alienação de bem imóvel dentro do período suspeito. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ofensa aos CPC, art. 165 e CPC, art. 458, de 1973 em virtude da ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Fraude na alienação. Necessidade de comprovação da má-fé para a nulidade da alienação. Arts. 53 e 55, parágrafo único, III, a, do Decreto-lei 7.661/45. Acórdão que não fornece elementos concretos para, adotando o entendimento desta corte, assentar se houve ou não a má-fé da terceira adquirente. Análise das alegações e dos documentos juntados pelas partes a ser verificada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso especial provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Doação. Ineficácia. Decreto-lei 7.661/1945, art. 55 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 56. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Cotejo analítico. Imprescindibilidade. Mais detalhes

STJ Direito empresarial. Falência. Ação revocatória. Cessão de quotas. Negócio jurídico celebrado entre sócios retirantes e remanescentes. Pagamento do preço das quotas sociais com bens da sociedade no interregno compreendido nos dois anos anteriores à falência. Ineficácia objetiva em relação à massa. Mais detalhes

STJ Falência. Dação em pagamento. Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade. Forma prescrita em lei. Alienação. Terceiros de boa-fé. Legitimidade. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 30, II, 55 e 56, § 1º. Mais detalhes

STF Ação revocatória. Falência. Ação proposta pelo síndico da massa falida, antes da publicação do quadro de credores. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 55, «caput», e Decreto-lei 7.661/45, art. 56, § 1º. (Com doutrina e precedentes). Mais detalhes