- A ação revocatória correrá perante o juiz da falência e terá curso ordinário.
§ 1º - A ação somente poderá ser proposta até um ano, a contar da data da publicação do aviso a que se refere o art. 114 e seu parágrafo.
§ 2º - A apelação será recebida no efeito devolutivo, no caso do art. 52, e em ambos os efeitos, no caso do art. 53.
§ 3º - O juiz pode, a requerimento do síndico, ordenar, como medida preventiva, na forma processual civil, o seqüestro dos bens retirados do patrimônio do falido e em poder de terceiros.
§ 4º - Da decisão que ordenar ou indeferir liminarmente o seqüestro, cabe agravo de instrumento.
§ 4º com redação dada pela Lei 6.014, de 27/12/74.
Redação anterior: [§ 4º - Do despacho do juiz que indeferir o seqüestro, cabe agravo de petição, e do que o ordenar, agravo de instrumento.]
STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Ação revocatória. Prazo decadencial. Termo inicial (Decreto-lei 7.661/1945, art. 56, § 1º, Decreto-lei 7.661/1945, art. 114 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 132, § 1º). Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Declaração de ineficácia de negócio jurídico. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ falência. Recurso especial. Ação revocatória. Prazo decadencial. Termo inicial (Decreto-lei 7.661/1945, art. 56, § 1º, Decreto-lei 7.661/1945, art. 114 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 132, § 1º). Falta de publicação do aviso que marca o início do prazo. Demora não justificada. Prazo que deve fluir a partir do momento em que a publicação deveria ocorrer segundo o cronograma falimentar legalmente previsto. Decadência verificada. Recurso especial provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso especial. Doação. Ineficácia. Decreto-lei 7.661/1945, art. 55 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 56. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Cotejo analítico. Imprescindibilidade. Mais detalhes
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TJPE Civil. Apelação cível. Ação revocatória falencial. Prejudicial de decadência do direito de ação acolhida por unanimidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 56, § 1º. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Extinção da ação. Recurso não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação revocatória. Prazo decadencial. Decreto-lei 7.661/1945, art. 56. Termo inicial. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Não conhecimento. Mais detalhes
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STJ Falência. Dação em pagamento. Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade. Forma prescrita em lei. Alienação. Terceiros de boa-fé. Legitimidade. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 30, II, 55 e 56, § 1º. Mais detalhes
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STF Ação revocatória. Falência. Ação proposta pelo síndico da massa falida, antes da publicação do quadro de credores. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 55, «caput», e Decreto-lei 7.661/45, art. 56, § 1º. (Com doutrina e precedentes). Mais detalhes
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