Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945, art. 57

STJ Civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Venda e compra de imóveis de empresa. Questionamento no plano da eficácia (Decreto-lei 7661/1945, art. 52, VII) e da validade em decorrência de posterior anulação judicial da assembleia de nomeação da representante legal da empresa alienante dos imóveis. Ação declaratória de validade do negócio jurídico. Procedência. Reconhecimento pelo tribunal recorrido. Violação do Decreto-lei 7661/1945, art. 52, VII. Termo legal, alienação em fraude dos credores da massa. Prequestionamento deficiente. Acórdão que, ademais, se funda na teoria da aparência paro Decreto da validade do negócio jurídico. Ausência de impugnação específica. Alienação de coisa litigiosa. Violação do CPC/1973, art. 42, § 3º (CPC/2015, art. 109, § 3º). Acórdão que reconhece como data da alienação a da escritura, anterior, portanto, a da propositura da ação anulatória da assembleia. Ausência de abordagem, no acórdão recorrido, da questão federal suscitada. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido. Mais detalhes