Art. 27
- Tratando-se de infração primária, que se apure tenha resultado de incompreensão a lei, poderão os Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura relevar a penalidade respectiva, sem prejuízo do disposto no art. 44 do Decreto 23.569, de 11/12/1933, e do pagamento das despesas de expediente,que se tornarem devidas.
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