Art. 10
- Para atender, neste exercício, à despesa correspondente aos cargos criados por este decreto-lei, fica aberto no Ministério da Viação Obras Públicas, o crédito de Cr$ 1.713.600,00 (um milhão setecentos e treze mil e seiscentos cruzeiros) suplementar à Verba 3ª - Serviços e Encargos, subconsignação 38 do anexo 22 do Orçamento Geral da União.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total