Art. 1º
- Fica revogado o Decreto-lei 9.398, de 21 de Junho de 1946, que alterou a redação do art. 670 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decreto-lei 9.398, de 21/06/1946 (Trabalhista. Justiça do trabalho. Suprime o parágrafo único e inclui dois parágrafos ao art. 670 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. )Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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