Art. 1º
- Fica autorizado o Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura a proceder à consolidação de suas resoluções, baixadas na forma do disposto no Decreto 23.569, de 11 de Dezembro de 1933e no Decreto-lei 3.995, de 31 de Dezembro de 1941, com as que se tornarem necessárias para o cumprimento do preceituado no Decreto-lei 8.620. de 10 de Janeiro de 1946.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total