Art. 65
- (Revogado pela Lei 9.636, de 15/05/1998).
Redação anterior (original): [Art. 65 - O SPU poderá reservar, em zonas rurais, terras da União para exploração agrícola.
Parágrafo único - Além das compreendidas na área da Fazenda Nacional de Santa Cruz e da Baixada Fluminense, o Ministério da Agricultura indicará as terras que devam ser reservadas e elaborará o plano do aproveitamento das mesmas, opinando sobre o regime apropriado à sua utilização.]
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