Art. 82
- A obrigatoriedade da residência será determinada expressamente por ato do Ministro de Estado, sob a jurisdição de cujo Ministério se encontrar o imóvel, ouvido previamente o SPU.
Lei 225, de 03/02/1948 (Nova redação ao caput).Parágrafo único - Os imóveis residenciais administrados pelos órgãos militares e destinados a ocupação por servidor militar, enquanto utilizados nesta finalidade, serão considerados de caráter obrigatório, independentemente dos procedimentos previstos neste artigo.
Lei 9.636, de 15/05/1998 (Nova redação ao parágrafo). Redação anterior (original): [Art. 82 - A obrigatoriedade de residência será determinada por ato expresso do Presidente da República.
Parágrafo único - Excetuam-se dessa disposição os casos previstos no § 3º do artigo anterior.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total