DECRETO 85, DE 11 DE ABRIL DE 1991
(D. O. 12-04-1991)
(Vigência em 22/06/1985). Convenção internacional. Promulga a Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos (SAR).
Atualizada(o) até: Decreto 11.031, de 04/04/2022 (altera os §§ 2.1.1, 3.1.6, 3.1.9 e 4.8.5).
Decreto 6.516, de 28/07/2008 (Substitui o texto atual do Anexo à Convenção, exceto os parágrafos 2.1.4, 2.1.5, 2.1.7, 2.1.10, 3.1.2 e 3.1.3)
Não houve.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição e
Considerando que a Convenção Internacional Sobre Busca e Salvamento Marítimos (SAR) foi concluída, em Hamburgo, a 27 de abril de 1979;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou a convenção, por meio do Decreto Legislativo 34, de 21/05/1982;
Considerando que a Carta de Aceitação da Convenção ora promulgada, foi depositada em 22 de setembro de 1982;
Considerando que a Convenção Internacional Sobre Busca de Salvamento Marítimos (SAR) entrou em vigor para o Brasil, em 22 de junho de 1985, na forma de seu Artigo V, 2, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total