Art. 10
- Revogam-se os Decretos 87.911, de 7/12/1982, e 49, de 5/03/1991.
Brasília, 25/04/91; 170º da Independência e 103º da República. Fernando Collor - Carlos Chiarelli
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total