Art. 40
- Revogam-se os Decretos nºs 93.303, de 26/09/1986, 97.028, de 01/11/1988, 98.237, de 4/10/1989, e 99.281, de 6/06/1990.
Brasília, 29/04/1991; 170º da Independência e 103º da República. Fernando Collor - Mário César Flores
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