Art. 32
- Para hipotecar imóvel, sujeito a este decreto lavrará o devedor uma obrigação hipotecária, assinada por ele, com o credor e duas testemunhas, contendo indicação exata do imóvel, pela forma constante do título.
As obrigações hipotecárias serão registradas na ordem da apresentação, e classificadas pelas datas do registro.
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