Art. 249
- Não poderão ser procuradores:
I - os servidores públicos ativos, civis ou militares, salvo se parentes até o 2º (segundo) grau;
II - os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 1.298 do Código Civil.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total