Art. 16
- Revoga-se o Decreto 96.758, de 22/09/88.
Brasília, 25/06/93; 172º da Independência e 105º da República. Itamar Franco - Fernando Henrique Cardoso - José Eduardo de Andrade Vieira - Alexandre Alves Costa - Fernando Coutinho Jorge - Alexis Stepanenko
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