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Decreto 854, de 02/07/1993, art. 0

Artigo0

DECRETO 854, DE 02 DE JULHO DE 1993

(D. O. 05-07-1993)

(Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Altera o art. 130 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 611, de 21/07/92.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, Decreta:

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