- As empresas de armazéns gerais, além das responsabilidades especialmente estabelecidas nesta lei, respondem:
1º, pela guarda, conservação e pronta e fiel entrega das mercadorias que tiverem recebido em depósito, sob pena de serem presos os empresários, gerentes, superintendentes ou administradores sempre que não efetuarem aquela entrega dentro de 24 horas depois que judicialmente forem requeridas.
Cessa a responsabilidade nos casos de avarias ou vícios provenientes da natureza ou acondicionamento das mercadorias, e de força maior, salvo a disposição do art. 37, parágrafo único;
2º, pela culpa, fraude ou dólo de seus empregados e prepostos e pelos furtos acontecidos aos gêneros e mercadorias dentro dos armazéns.
§ 1º - A indemnização devida pelos os armazéns gerais, nos casos referidos neste artigo, será correspondente ao preço da mercadoria em bom estado no lugar e no tempo em que devia ser entregue.
O direito de indemnização prescreve em três meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue.
§ 2º - Pelas Alfandegas e estradas de ferro da União responde diretamente a Fazenda Nacional, com ação regressiva contra seus funcionários culpados.
STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de transporte e de armazém. Prazo prescricional trimestral. Legislação especifica, Decreto 1.102/1903. Reconhecimento. Reforma do acórdão recorrido. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Prestação de serviços de armazenagem. Inadimplemento. Natureza das atividades. Armazém geral. Decreto 1.102/1903, art. 11. Prescrição trimestral. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
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STJ Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de estufagem de contêiner. Tribunal estadual que afastou o prazo prescricional previsto no Decreto 1.102/1903, art. 11, § 1º em virtude da ausência de serviço de armazem geral. Impossibilidade de análise do contrato e conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ administrativo e processual civil. Contrato de depósito. Armazém. Indenização. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535, II de 1973. Inexistência de coisa julgada. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de apreciação de violação à legislação constitucional. Competência do STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de depósito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Ação ajuizada em desfavor de armazém geral. Legislação específica. Decreto 1.102/1903. Prescrição trimestral. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição trimestral. Não incidência. Excludentes de responsabilidade civil. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais ajuizada contra armazém geral. Retenção temporária de mercadoria. Legislação específica. Decreto 1.102/1903. Prescrição trimestral. Prazo inicial. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. 3. Excludente de responsabilidade. Força maior. Não comprovada. Rever a conclusão do tribunal de origem demandaria o reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Indenização. Depósito de bens fungíveis. Restituição. Armazém geral. Prazo prescricional. Três meses. Decreto 1.102/1903. . Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Armazém geral. Prescrição. Decreto 1.102/1903, art. 11. Três meses. Decisão mantida. Mais detalhes
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